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Perguntas e Respostas sobre A LAI.

Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. As entidades privadas que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

Os gestores de cada um dos órgãos supramencionados terão o prazo de 60 dias para nomear um servidor que terá por função atender e monitorar que todas as consultas dos cidadãos sejam atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente. 

As informações deverão estar disponíveis no Portal do Município de Santa Cruz - http://www.santacruz.pe.gov.br, no link Portal da Transparência;

As consultas também poderão ser realizadas por telefone, carta ou documento protocolado ao Serviço de Informação ao Cidadão [endereço]. 

Em todos os casos, seja online, telefone,presencial ou carta, o SIC da prefeitura deverá fornecer ao requerente o número do protocolo de seu requerimento, para acompanhamento da tramitação do pedido, bem como o link para o acesso remoto.

 

Roteiros de como navegar no sistema.

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Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. As entidades privadas que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

Os gestores de cada um dos órgãos supramencionados terão o prazo de 60 dias para nomear um servidor que terá por função atender e monitorar que todas as consultas dos cidadãos sejam atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente.